Como comunicar um incidente de segurança para a ANPD?
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Em um mundo cada vez mais digital, a segurança dos dados é de extrema importância para todas as empresas, sendo necessário saber como lidar com incidentes de segurança e como informá-los à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de forma adequada.
Este artigo detalhará o que é a ANPD, o seu papel e como você pode relatar um incidente de segurança a essa entidade. Além disso, abordaremos as melhores práticas para proteger os dados da sua empresa e de seus clientes.
Acompanhe e saiba como garantir a segurança dos dados em sua empresa. Boa leitura!
ANPD: o que é e o que faz
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão governamental brasileiro vinculado à Presidência da República, criado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, cujo objetivo é fiscalizar e regular a proteção de dados pessoais no Brasil.
Suas funções principais são:
Orientação normativa: a ANPD é responsável por criar diretrizes e regulamentações para a implementação da LGPD. Ela esclarece como a lei deve ser aplicada em situações específicas e resolve questões sobre a interpretação da lei;
Fiscalização e aplicação de sanções: a ANPD tem o poder de fiscalizar as atividades de tratamento de dados realizadas por empresas e indivíduos e, se necessário, aplicar sanções em caso de violação da LGPD. As penalidades podem variar desde advertências até multas, que podem chegar a 50 milhões de reais;
Promoção do conhecimento: a ANPD também desempenha um papel fundamental na promoção do conhecimento sobre a proteção de dados no Brasil. Isso envolve a realização de campanhas educativas, estudos e pesquisas sobre a proteção de dados;
Proteção dos direitos dos titulares: a ANPD tem a tarefa de garantir que os direitos dos titulares dos dados estejam protegidos. Isso abrange a supervisão das atividades de tratamento de dados e a garantia de que os titulares dos dados possam exercer seus direitos, como o direito de acessar e solicitar a eliminação de seus dados, além de corrigir informações incorretas;
Resolução de disputas: a ANPD atua como um mediador entre os titulares de dados e as organizações que tratam os dados, auxiliando na resolução de disputas relacionadas à proteção de dados;
Cooperação internacional: a ANPD representa o Brasil em discussões e iniciativas internacionais relacionadas à proteção de dados. Isso inclui a cooperação com autoridades de proteção de dados de outros países e a participação em fóruns e convenções internacionais.
Dessa forma, a ANPD possui um papel central na governança e na proteção de dados pessoais no Brasil.
Qual é o procedimento para comunicação de incidente à ANPD?
O procedimento para a comunicação de incidentes de segurança à ANPD é o seguinte:
1. Preenchimento do formulário
A comunicação deve ser realizada por meio do encarregado pela proteção de dados ou por um representante legal do controlador, preenchendo o formulário fornecido pela ANPD.
2. Protocolo eletrônico
Esse formulário deve ser protocolado eletronicamente no Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (Super.GOV.BR). Durante o protocolo, deve-se selecionar o tipo de processo “ANPD – Comunicados de Incidentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados”.
Se ocorrer alguma dificuldade durante o cadastro, o usuário pode entrar em contato com a Coordenação de Documentação da Secretaria Geral da Presidência da República pelo e-mail codoc.protocolocentral@presidencia.gov.br.
Quanto às dúvidas sobre as demais etapas do procedimento de comunicação de incidentes de segurança, enviar um e-mail para fiscalizacao@anpd.gov.br.
3. Anexar documentos ao processo
Junto ao processo, é preciso incluir o formulário preenchido (preferencialmente em formato PDF), quaisquer documentos complementares e a documentação que comprove a legitimidade para representar o controlador perante a ANPD. Isso pode englobar o ato de designação do encarregado, uma procuração e atos constitutivos, como contrato ou estatuto social.
4. Assinatura do formulário
O Portal de Assinatura Eletrônica pode ser utilizado para assinar o formulário eletrônico, caso o usuário possua nível de confiabilidade “Prata” ou “Ouro”. No entanto, também é possível utilizar qualquer outro meio de assinatura previsto pela Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020.
5. Finalização e obtenção do recibo
Após a finalização do procedimento, um Recibo Eletrônico de Protocolo será gerado automaticamente pelo sistema e incluído no processo.
Qual o prazo para comunicar um incidente de segurança?
A comunicação de um incidente de segurança envolvendo dados pessoais deve ser efetuada pelo controlador à ANPD e ao titular dos dados no prazo de três dias úteis, a contar do conhecimento do incidente. Esse prazo se aplica aos casos em que o incidente pode causar risco ou dano relevante aos titulares dos dados.
Como proteger os dados da sua empresa e clientes
Na era digital, a segurança dos dados é essencial. Para isso, a Sencinet oferece soluções robustas de segurança, mantendo seus dados e dos seus clientes protegidos contra ameaças cibernéticas, atendendo a todas as exigências legais da ANPD.
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